[ editar artigo]

Black Friday – aspectos práticos e legais

Black Friday – aspectos práticos e legais

Tradição nascida nos EUA e praticada no Brasil, época em que os valores dos produtos e serviços ofertados, são feitos por descontos incríveis.

Incríveis mesmo, ora verdadeiros, ora fraudulentos.

Dicas de ouro:

O comércio eletrônico: O decreto presidencial 7.962, de 15 de março de 2013 fixou uma série de regras para o comércio eletrônico.

Direitos básicos que já estavam fixados no CDC:

O art. 1º do decreto deixa claro que são direitos dos consumidores na contratação de compras via internet:

a) O fornecimento de informações claras a respeito do produto, do serviço e do fornecedor;

b) O atendimento facilitado ao consumidor; e

c) O respeito ao direito de arrependimento.

São determinações desnecessárias, eis que tudo isso e muito mais está estabelecido no CDC incontestavelmente. De todo modo, ajuda a fixar as determinações.

• Desistência do negócio: prazo de 7 dias

O CDC estabeleceu o direito de desistência a favor do consumidor. A intenção da lei é proteger o consumidor nesse tipo de transação para evitar compras por impulso ou efetuadas sob forte influência da publicidade ou do pessoal do telemarketing sem que o produto esteja sendo visto de perto ou o serviço possa ser testado. E, claro, no presente caso dessa suposta excelente promoção, pela pressão que a mídia e a publicidade exercem.

Esse prazo garantido pela lei é de sete dias e chama-se prazo de reflexão.

A contagem do prazo dos sete dias inicia-se quando do recebimento do produto.

Devolução do que foi pago:

Feita a desistência, qualquer importância que eventualmente já tenha sido paga (entrada, adiantamento, desconto do cheque, pagamento com cartão etc.) deve ser devolvida em valores atualizados. Se, por exemplo, foi feita a autorização para débitos parcelados no cartão de crédito e apenas o primeiro (do ato da compra) tenha sido lançado, este tem que ser devolvido em dinheiro ou lançado como crédito no cartão e os demais têm que ser cancelados pela vendedora junto à administradora do cartão de crédito.

Faça o que é certo e boas vendas, bom como boas compras.

Saiba mais na Confraria Premium:

https://confraria.empreendedorismorosa.com.br/confrariapremium

 

Empreendedorismo Rosa
Andressa Ramos dos Santos
Andressa Ramos dos Santos Seguir

Advogada, construtora de caminhos e soluções no ecossistema empreendedor.

Ler matéria completa
Indicados para você